Termos e Condições de Serviço

Fernanda Pinto Academy

Ao adquirir qualquer serviço, procedimento estético, curso online, mentoria individual ou programa de aceleração digital (incluindo a Mentoria Amplify e Masterminds) promovidos por Fernanda Pinto, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

1. Âmbito e Serviços

Estes termos aplicam-se a todas as transações comerciais realizadas através dos nossos websites oficiais, plataformas de pagamento parceiras (como Stripe e Klarna) ou presencialmente no nosso espaço físico. Os serviços incluem, designadamente:

Serviços de estética avançada, micropigmentação (sobrancelhas, lábios e olhos) e tratamentos de beleza no espaço físico.
Cursos online, conteúdos digitais e formações profissionais presenciais.
Mentorias e consultorias estratégicas (individuais ou em grupo).
Programas Híbridos de Mentoria e Aceleração Digital (Mentoria Amplify / Serviços de Agência).
Eventos presenciais e Masterminds de imersão.

2. Procedimentos Estéticos, Micropigmentação e Condições no Espaço Físico

Para assegurar a máxima segurança clínica, previsibilidade técnica e rigor no atendimento no nosso espaço físico, aplicam-se a todos os procedimentos de micropigmentação e tratamentos estéticos as seguintes condições vinculativas:

Ficha de Anamnese e Consentimento Informado (CILE): É obrigatório o preenchimento integral, exato e verdadeiro da Ficha de Anamnese e a assinatura do Consentimento Informado antes de qualquer intervenção. A omissão ou falsidade na declaração de dados de saúde (alergias, gravidez, amamentação, diabetes, toma de anticoagulantes, isotretinoína/Roacutan nos últimos 6 meses, histórico de queloides ou infeções ativas) isenta a clínica e os seus profissionais de qualquer responsabilidade sobre complicações ou reações biológicas resultantes.
Aprovação Prévia do Desenho e Dissenso Estético Subjetivo: Antes da implantação de qualquer pigmento ou agulha, é realizado o mapeamento anatómico facial e o desenho prévio com recurso a instrumentos de medição. O procedimento só é iniciado após a Cliente avaliar o desenho no espelho e APROVAR EXPRESSAMENTE o formato, espessura e harmonia do design. Reconhece-se que a anatomia óssea e o tônus muscular facial apresentam assimetrias naturais, pelo que as sobrancelhas e lábios são harmonizados morfologicamente (“irmãs harmoniosas, não gémeas artificiais”). A aprovação expressa do desenho prévio afasta de forma definitiva o direito a qualquer reclamação, reexecução gratuita ou reembolso fundamentado em mero dissenso estético subjetivo posterior (incluindo divergência de opinião de familiares ou terceiros).
Cicatrização Biológica, Variação de Cor e “Efeito Fantasma”: A micropigmentação é um procedimento semipermanente invasivo sujeito a regeneração celular dérmica individual. Nos primeiros 10 (dez) dias ocorre a formação natural de microcrostas (casquinhas) e aparente escurecimento temporário, seguido de descamação e clareamento acentuado do pigmento (perda natural de 30% a 50% da intensidade da cor no período de cicatrização inicial — “efeito fantasma”). O resultado real e a fixação cromática definitiva só podem ser clinicamente avaliados após a regeneração epitelial completa, entre 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias. É expressamente vedado qualquer pedido de intervenção corretiva ou reclamação de ausência de pigmento antes de decorrido o ciclo completo de cicatrização.
Sessão de Retoque e Prazos de Caducidade: A micropigmentação constitui tecnicamente um procedimento em duas etapas: a sessão inicial de implantação e a sessão de retoque para densificação e ajuste fino de falhas fisiológicas. Quando incluído no valor do serviço, o Retoque deve ser obrigatoriamente agendado e realizado no intervalo compreendido entre 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias corridos após a 1.ª sessão. Ultrapassado o limite de 60 (sessenta) dias por causa imputável à Cliente (falta de comparência, adiamento ou falta de marcação atempada), opera-se a CADUCIDADE do direito ao retoque gratuito, passando qualquer intervenção subsequente a ser faturada como Retoque Anual ou Nova Sessão de Manutenção, sob tabela em vigor.
Violação dos Cuidados Pós-Procedimento (Aftercare): A Cliente obriga-se a seguir rigorosamente a folha de instruções de cuidados pós-tratamento fornecida. A remoção mecânica voluntária das microcrostas (“arrancar casquinhas”), a exposição solar ou solário sem proteção, a frequência de saunas, banhos turcos ou piscinas com cloro, a prática de exercício físico de suor intenso nas primeiras 72 horas e a aplicação de cosméticos contendo ácidos esfoliantes (retinol, ácido glicólico, salicílico) na área intervencionada anulam de imediato qualquer garantia de durabilidade, fixação ou cortesia de retoque.
Trabalhos Anteriores Realizados por Outros Profissionais: Procedimentos de neutralização, despigmentação ou cobertura de micropigmentações antigas executadas por outros estabelecimentos têm caráter estritamente corretivo e prognóstico técnico reservado. A clínica não garante o encobrimento total de viragens de cor pré-existentes (tons avermelhados, azuis ou acinzentados) nem uniformidade absoluta, podendo ser necessárias múltiplas sessões com custos orçados autonomamente.
Política de Sinal de Agendamento, Faltas e Atrasos (Artigo 442.º do Código Civil): Para garantia e bloqueio de horário na nossa marquesa, é cobrado um Sinal de Reserva. Nos termos do Artigo 442.º, n.º 2 do Código Civil Português, em caso de não comparência injustificada à sessão (no-show) ou cancelamento com antecedência inferior a 48 (quarenta e oito) horas úteis, a Cliente PERDE O SINAL prestado a favor da clínica, a título de compensação pela imobilização do horário e esterilização de materiais. Reagendamentos com retenção do sinal só são admitidos com aviso prévio mínimo de 48 horas úteis e no limite máximo de 1 remarcação por procedimento. Concede-se uma tolerância máxima de 15 (quinze) minutos de atraso; excedido este período, o atendimento considera-se cancelado por inviabilidade técnica de execução no tempo restante, com perda integral do sinal de reserva.

3. Direitos de Imagem e Captação (Eventos Presenciais e Online)

Para efeitos de promoção, documentação e partilha de conhecimento, os nossos eventos presenciais (e sessões online de grupo) são frequentemente alvo de captação de imagem (fotografia e vídeo).

Consentimento: Ao inscrever-se e participar nos nossos eventos e Masterminds, o participante autoriza expressamente, a título gratuito e definitivo, a captação da sua imagem e voz.
Uso Autorizado: A Fernanda Pinto detém o direito de utilizar, reproduzir e partilhar esses registos audiovisuais nos seus canais de comunicação oficiais (ex: Instagram, LinkedIn, Website) e em futuras campanhas de marketing ou produtos educativos.
Renúncia: O participante renuncia a qualquer direito a compensação financeira ou royalties decorrentes do uso destas imagens. Caso por motivos de força maior o participante não possa figurar em nenhuma imagem, deverá comunicar essa restrição por escrito com um mínimo de 48 horas de antecedência do evento para o email de suporte.

4. Política de Cancelamento, Reembolsos e Programas de Mentoria

A nossa política de cancelamentos e reembolsos atua em estrito cumprimento com a legislação portuguesa (DL n.º 24/2014 e Código Civil) e as diretrizes do RGPD europeu:

Conteúdos Digitais e Cursos Online: Ao efetuar a compra de um produto digital e aceder ou descarregar os seus conteúdos ou materiais de apoio, o consumidor reconhece que perde o direito legal de livre resolução (reembolso de 14 dias), uma vez que a prestação do serviço tem início imediato com o seu consentimento prévio expressamente manifestado (Artigo 17.º, n.º 1, alínea l) do DL n.º 24/2014).
Eventos Presenciais e Masterminds: Conforme a lei aplicável a serviços de lazer ou eventos com data específica (Artigo 17.º, n.º 1, alínea k) do DL n.º 24/2014), não há lugar a direito de arrependimento ou reembolso após a compra do bilhete ou reserva de vaga, dado que a organização incorre em custos logísticos irrecuperáveis e pré-bloqueio de espaço (hotel, catering, materiais de apoio e credenciação).
Mentorias e Consultorias Tradicionais: Cancelamentos ou remarcações de sessões individuais de mentoria devem ser comunicados com um mínimo de 48 horas úteis de antecedência. No caso de programas de mentoria contínuos (ex: Mentoria Imagem Marca), o valor total do programa é estritamente não reembolsável após o início da primeira sessão ou após a disponibilização dos materiais de apoio, independentemente da modalidade de pagamento escolhida (pronto pagamento ou prestações).
Programas Híbridos de Mentoria e Aceleração Digital (Mentoria Amplify): Aos programas que combinam mentoria estratégica com entregáveis de agência digital (desenvolvimento web, Google Business Profile e gestão de tráfego pago Meta), aplicam-se cumulativamente as seguintes cláusulas contratuais:
- Enquadramento B2B / Uso Profissional: A contratação destina-se expressamente ao desenvolvimento da atividade comercial e económica da Mentorada (relação Business-to-Business), regendo-se pelos Artigos 1154.º e seguintes do Código Civil Português. Não são aplicáveis os regimes tutelares do consumidor particular nem o direito de livre resolução imotivada de 14 dias (Artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 24/96 a contrário).
- Obrigação de Meios e Isenção de Resultados Comerciais: Os serviços de mentoria, otimização de perfis locais e gestão de tráfego pago constituem estritamente obrigações de meios, e não de resultado. Não é garantido faturamento mínimo, número exato de conversões, taxa de ocupação de marquesa, agendamentos nem retorno financeiro (ROAS), visto que o fecho das vendas depende da política de preços, reputação e agilidade no atendimento comercial da própria Mentorada.
- Orçamento de Mídia Publicitária (Meta Ads): O valor do programa remunera a equipa técnica de gestão; todo o saldo de anúncios (investimento em mídia no Facebook e Instagram) é suportado direta e exclusivamente pela Mentorada através do seu próprio cartão de crédito configurado na sua Conta de Anúncios. A mentora fica isenta de qualquer responsabilidade por bloqueios, suspensões ou rejeições de criativos aplicadas pelas políticas algorítmicas da plataforma Meta.
- Página Web e Aprovação Tácita: O entregável de website compreende 1 (uma) página institucional de apresentação (Landing Page). A Mentorada tem direito a até 2 (duas) rondas consolidadas de revisão por escrito. Apresentada a versão de testes da página, a Mentorada dispõe de 5 (cinco) dias úteis para enviar os seus comentários; a ausência de resposta decorrido esse prazo consubstancia juridicamente a APROVAÇÃO TÁCITA e entrega definitiva do website.
- Dever de Envio de Materiais e Prazos Contínuos: A Mentorada obriga-se a fornecer todos os conteúdos necessários (fotos em alta resolução, logótipo vetorizado e credenciais) no prazo de 10 (dez) dias corridos. Atrasos da Mentorada no envio de materiais não suspendem nem prorrogam o prazo global de 2 (dois) meses da mentoria, que decorre ininterruptamente.

5. Política de Pagamentos em Prestações (Klarna)

A opção de pagamento fracionado (ex: Klarna “Pague em 3x”) constitui um serviço de crédito ao consumo fornecido por uma entidade financeira externa independente (parceira do Stripe):

Contrato de Crédito: Ao optar por este método, o cliente celebra um contrato de financiamento diretamente com a entidade emissora (Klarna Bank AB), ficando legalmente obrigado a liquidar as prestações nas datas acordadas, independentemente de o serviço ou evento já ter decorrido.
Incumprimento: O incumprimento no pagamento das parcelas subsequentes não afeta a reserva do serviço se a compra tiver sido aprovada, mas sujeitará o cliente a processos de cobrança coerciva, penalizações financeiras e impacto no histórico de crédito geridos exclusivamente pela entidade financeira titular do crédito.

6. Proteção de Dados (RGPD) e Acessos Delegados

A privacidade e a segurança da informação dos nossos clientes são prioridades absolutas. Os dados recolhidos (nome, email, telefone, dados de faturação e dados de saúde de anamnese) são tratados no estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE 2016/679):

Cumprimento do contrato de prestação de serviços (atendimento clínico, acesso a cursos, mentorias ou eventos).
Cumprimento de obrigações legais, fiscais e contabilísticas.
Acessos de Marketing Delegados: No âmbito de programas de agência e aceleração digital, as permissões concedidas pela Mentorada ao Meta Business Manager e Google Business Profile são tratadas sob rigoroso dever de confidencialidade e utilizadas exclusivamente durante a vigência do projeto.
Os dados nunca serão comercializados ou partilhados com terceiros para fins publicitários alheios ao serviço contratado.

7. Resolução de Litígios e Foro Competente

Em caso de litígio de consumo, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou ao Livro de Reclamações Eletrónico oficial (www.livroreclamacoes.pt). Para todas as transações de natureza comercial e profissional entre empresas (B2B), incluindo os programas de mentoria e agência, é exclusivamente competente o foro da comarca da sede da empresa prestadora dos serviços, com renúncia expressa a qualquer outro.

Estes termos e condições constituem a totalidade do acordo entre a Fernanda Pinto e o Cliente. A submissão do pagamento, a assinatura de fichas presenciais ou a marcação de consentimento nos formulários de checkout equivalem à sua assinatura digital e aceitação contratual plena.