Termos & Condições

Termos e Condições de Serviço

Fernanda Pinto Academy

Ao adquirir qualquer serviço, curso online, mentoria ou bilhete para eventos presenciais (incluindo Masterminds) promovidos por Fernanda Pinto, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

1. Âmbito e Serviços

Estes termos aplicam-se a todas as transações comerciais realizadas através dos nossos websites, plataformas de pagamento parceiras (como Stripe) ou no nosso espaço físico. Os serviços incluem, mas não se limitam a:

  • Serviços de estética avançada, micropigmentação e tratamentos de beleza.
  • Cursos online e conteúdos digitais.
  • Mentorias e consultorias (individuais ou em grupo).
  • Eventos presenciais e Masterminds.

2. Procedimentos Estéticos e Ficha de Anamnese

Para garantir a máxima segurança e eficácia nos serviços de estética avançada e micropigmentação realizados no nosso espaço físico, o cliente compromete-se a:

  1. Ficha de Anamnese: Preencher de forma verdadeira, exata e completa a Ficha de Anamnese (avaliação de saúde) antes de qualquer procedimento. A omissão de informações médicas (alergias, doenças, medicação, gravidez) isenta a clínica e os seus profissionais de qualquer responsabilidade sobre reações adversas ou complicações resultantes.
  2. Riscos e Resultados: Compreender que os procedimentos estéticos reagem de forma distinta em cada organismo. Os resultados podem variar e, em alguns casos, podem ocorrer reações imprevisíveis inerentes à própria natureza do tratamento, das quais o cliente é previamente informado.
  3. Cuidados Pós-Procedimento: Seguir rigorosamente todas as indicações e cuidados pós-tratamento fornecidos pela profissional. O incumprimento destas orientações anula qualquer garantia sobre o resultado final do serviço.

2. Direitos de Imagem e Captação (Eventos Presenciais e Online)

Para efeitos de promoção, documentação e partilha de conhecimento, os nossos eventos presenciais (e sessões online de grupo) são frequentemente alvo de captação de imagem (fotografia e vídeo).

  1. Consentimento: Ao inscrever-se e participar nos nossos eventos e Masterminds, o participante autoriza expressamente, a título gratuito e definitivo, a captação da sua imagem e voz.
  2. Uso Autorizado: A Fernanda Pinto detém o direito de utilizar, reproduzir e partilhar esses registos audiovisuais nos seus canais de comunicação oficiais (ex: Instagram, LinkedIn, Website) e em futuras campanhas de marketing ou produtos educativos.
  3. Renúncia: O participante renuncia a qualquer direito a compensação financeira ou royalties decorrentes do uso destas imagens. Caso por motivos de força maior o participante não possa figurar em nenhuma imagem, deverá comunicar essa restrição por escrito com um mínimo de 48 horas de antecedência do evento para o email de suporte.

3. Política de Cancelamento e Reembolsos

A nossa política de reembolsos atua em estrito cumprimento com a legislação portuguesa de defesa do consumidor (DL n.º 24/2014) e as diretrizes do RGPD europeu.

  1. Conteúdos Digitais e Cursos Online: Ao efetuar a compra de um produto digital e aceder/descarregar o seu conteúdo, o consumidor reconhece que perde o direito legal de livre resolução (reembolso de 14 dias), uma vez que o serviço é consumido instantaneamente.
  2. Eventos Presenciais e Masterminds: Conforme a lei aplicável a serviços de lazer ou eventos com data específica (Artigo 17º do DL n.º 24/2014), não há lugar a direito de arrependimento ou reembolso após a compra do bilhete ou reserva de vaga, dado que a organização incorre em custos logísticos irrecuperáveis (reservas de hotel, catering, materiais).
  3. Mentorias e Consultoria: Cancelamentos de sessões individuais devem ser feitos com 48 horas de antecedência para reagendamento. Cancelamentos fora deste prazo não são reembolsáveis.

4. Política de Pagamentos em Prestações (Klarna)

A opção de pagamento fracionado (ex: Klarna “Pague em 3x”) é um serviço de crédito ao consumo fornecido por uma entidade financeira externa (o parceiro do Stripe).

  1. Contrato de Crédito: Ao optar por este método, o cliente celebra um contrato de financiamento diretamente com a entidade emissora (Klarna), ficando legalmente obrigado a liquidar as prestações nas datas acordadas, independentemente de o evento já ter decorrido.
  2. Incumprimento: O incumprimento no pagamento das parcelas subsequentes não afeta a reserva do evento se a compra já estiver aprovada, mas sujeitará o cliente a processos de cobrança coerciva, penalizações financeiras e impacto no histórico de crédito geridos exclusivamente pela entidade financeira.

5. Proteção de Dados (RGPD)

A privacidade dos nossos clientes é uma prioridade. Os dados recolhidos (nome, email, telefone, dados de faturação) são processados exclusivamente para:

  • Cumprimento do contrato de prestação de serviços (acesso ao evento/curso).
  • Faturação e obrigações legais.
  • Envio de comunicações estritamente relevantes para os serviços adquiridos (avisos, horários, locais de eventos).
    Os seus dados não serão vendidos ou partilhados com terceiros para fins comerciais. Poderá solicitar a eliminação dos seus dados a qualquer momento após o término da prestação do serviço.

6. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou ao Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt). O tribunal competente para dirimir quaisquer litígios é o da comarca da sede da empresa, com renúncia expressa a qualquer outro.

Estes termos constituem a totalidade do acordo entre a Fernanda Pinto e o Cliente. A submissão do pagamento e a marcação do checkbox de consentimento no formulário de checkout equivalem à sua assinatura digital e aceitação contratual.